021016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021016
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Regularização da dívida exequenda, Suspensão da execução
Recorrente: Unalbor-união Industrial de Borrachas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047789
Nr Documento: SA219961211021016
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea239de3cadd42a802568fc0039cb49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021016.8F
Sumário
A inexigibilidade da dívida exequenda, ainda que meramente parcial, constitui fundamento de oposição, nos termos do art. 286 al. h) do CPT, já que, constituindo um obstáculo ao prosseguimento da execução, não envolve apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título executivo. É, assim, fundamento de oposição, nos apontados parâmetros, a adesão ao regime de regulação das dívidas, previsto no dec-lei 225/94, de 5 Set. A oposição à execução fiscal não tem necessariamente de visar a extinção, total ou parcial, desta, podendo tender apenas à sua suspensão.