044700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044700
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052130
Nr Documento: SAP19990706044700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69a34be4f4c1c5f780256982004f4c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044700.C9
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sidos proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Não há esta última identidade quando, num caso, se afirma que o acto não indeferiu a pretensão do interessado nem introduziu efeitos inovatórios na relação jurídica e, no outro, se defende que o acto decidiu, pela primeira vez, a questão de antiguidade de um funcionário, de forma unilateral e autoritária. A oposição de julgados só se pode configurar perante decisões expressas.