040646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os membros dos gabinetes de apoio aos presidentes das câmaras municipais, exercendo funções em comissão de serviço, subordinados à direcção e disciplina derivados da sua relação hierárquica com o órgão executivo municipal, satisfazem os requisitos previstos no art. 1 n. 1 do E.A., podendo ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações. II - Assim, tendo pago as quotas correspondentes ao vencimento auferido naquele cargo e tendo sido essas as últimas funções desempenhadas, deve a pensão de aposentação do adjunto daquele gabinete ser calculada com base no vencimento que auferia no exercício dessas últimas funções.