018848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018848
Acórdão
Descritores: Zona de jogos, Imposto de jogos, Iva, Isenção, Jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043835
Nr Documento: SA219950517018848
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA / JOGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6881551b9ae17780802568fc00397cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018848.92
Sumário
A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. O imposto de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto de rendimento (IRC) quer em face do imposto geral sobre a despesa (IVA). São passíveis de IVA as aquisições de bens destinados a salas de jogo das concessionárias das zonas de jogo onde exercem a sua actividade de jogo. O imposto de jogo, como imposto especial, só abrange as actividades ligadas ao jogo pelo que é necessário haver normas que isentem as concessionárias de sisa, de contribuição autárquica e de taxas municipais. O regime fiscal das concessionárias não tem natureza contratual mas legal. A liquidação de IVA nas aquisições de material destinado a salas de jogo não viola os contratos de concessão da exploração e, por consequência, os princípios-cláusula rebus sic stantibus e pacta sunt servanda.