Imposto de jogos - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Imposto de jogos" classifica 52 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2022.52acórdãos1tribunal1950 - 2022períodoAcórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA01171/19.8BESNT18/05/2022STA02381/17.8BEPRT16/02/2022STA01233/16.3BEPRT 0708/1816/02/2022STA0111/19.9BEPRT16/02/2022STA02132/19.2BEPRT06/10/2021STA0545/16.0BESNT07/04/2021STA01006/18.9BESNT10/03/2021STA02442/13.2BEPRT 01645/1510/03/2021STA0133/18.7BEPRT10/03/2021STA01006/19.1BESNT18/11/2020Ver todos os 52 acórdãos sobre Imposto de jogosDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIva (24 acórdãos em comum)Jogos de fortuna ou azar (11 acórdãos em comum)Ilegalidade (10 acórdãos em comum)Importação de equipamentos (10 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade (10 acórdãos em comum)Notificação (9 acórdãos em comum)Substituição tributária (9 acórdãos em comum)Constitucionalidade (8 acórdãos em comum)Incidência (7 acórdãos em comum)Contrato de concessão de exploração (6 acórdãos em comum)
