I - O acto do Subinspector-Geral de Jogos que envia "guia de receita" para actualização da contrapartida devida pela concessionária da zona de jogo de fortuna e/ou azar, não tem a natureza de acto...

I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto de rendimento (IRC) quer...

I - As concessionárias das Zonas de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência do IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D.L. 48.912 de...

I - As concessionárias da Zona de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D.L. 48912 de...

I - O contrato administrativo de concessão de "exploração de jogos de fortuna ou de azar" - tipificado no art. 1 do E.T.A.F. (conf. hoje o n. 2 do art. 178 do Cód. de Proc. Administrativo) - face à...

A obrigação prevista no n. 24 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do artigo 14 do Decreto- -Lei...

Não viola nem o artigo 2 do D.L. n. 716/75 de 20-XII, nem o art. 2, n. 2, do Dec. Lei 140/75, de 19-III, o despacho que modifica, ao abrigo do primeiro, o montante do n. 26 da clausula 4 do contrato...

I - O artigo 2 do Dec.-Lei 716/75, de 20/12, so confere a Administração o poder de modificar as obrigações legais e convencionais que impendem sobre as concessionarias de zona de jogo, quando essas...