0600/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I- É ao órgão de execução fiscal que compete apreciar as garantias oferecidas nos termos do artigo 199 do CPT cf. n.º 8 e artigo 197/1 ambos do CPPT.

II- Se a decisão do pedido de garantia for efectuado por outro órgão da AT ainda que de categoria superior que não pelo órgão de execução fiscal o acto encontra-se ferido do vício de incompetência.

III- A decisão sobre o pedido de garantia efectuado em sede de execução fiscal pelo OEF outra autoridade da administração tributária é da competência exclusiva do OEF.

IV- Muito embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial a decisão do OEF sobre o pedido de garantia em sede de execução fiscal é um acto materialmente administrativo autónomo sujeito ao regime do CPA e passível de convalidação através de ratificação.

V- O facto de a ratificação-sanação do acto ter ocorrido para além do prazo não contende com a sua validade ou perfeição por a lei nada cominar por atraso na decisão.

Segue acórdão de 10 de Setembro de 2014: