068338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068338
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Desconto bancario, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007266
Nr Documento: SJ19800226068338X
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCARIO PAG123 PAG169 PAG174.
VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG53.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.247; BMJ N294 ANO1980 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76e1a0d2be512f22802568fc0039b2e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068338.63
Sumário
O desconto pressupõe, alem de outros requisitos, que o descontador fique investido na titularidade de um credito de descontario sobre terceiro, para se desembolsar, no seu vencimento, sem prejuizo da subsistencia da responsabilidade do proprio descontario pelo respectivo pagamento, e assim o aceite bancario não e um autentico desconto. O n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil, ao exigir que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma prescrita para a obrigação principal, não pode ser interpretado como impondo a necessidade do uso da expressão tecnico-juridico ai referida, bastando que da propria declaração se extraia o sentido de que alguem se quis responsabilizar pelo pagamento da divida de outrem.