040766 - Supremo Tribunal Administrativo

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A. que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT/EP, a pena disciplinar de despedimento.

Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., e A..., recorrem para este PLENO da 1ª Secção do S.T.A., do acórdão da Secção, de 21.04.99, a fls. 113/117 destes autos, por estar em oposição com o acórdão da mesma secção de 07.07.98, proferido no recurso 43.868.

Por acórdão de 17.05.2001 (fls. 153/155) foi julgada a existência da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, ordenando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito.

A questão que ora se nos coloca, e que concerne a averiguação do tribunal competente para julgar os litígios em matéria disciplinar dos CTT com o pessoal que já estava ao seu serviço quando aqueles eram ainda uma empresa pública, questão que até certo momento dividiu as decisões deste tribunal, mas que a partir da decisão tomada pelo Tribunal de Conflitos, em 30.05.2000, no processo nº. 339, passou a ter uma resposta uniforme neste Supremo Tribunal, quer pela sua 1ª Secção, quer pelo respectivo Pleno.

Na verdade, o Tribunal de Conflitos decidiu naquele processo que os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT/EP.

E como se realça no acórdão deste Pleno de 17.01.2001, recurso 45.737, a partir daquela decisão, por razões a que não são alheias a segurança e a certeza jurídicas, os posteriores julgamentos de semelhante questão seguiram aquele mesmo sentido, sem excepção conhecida, quer na Secção do Contencioso Administrativo, quer neste Pleno que, a partir daí, passaram a pronunciar-se, uniformemente, pela competência dos Tribunais de Trabalho.

Assim, tendo a aludida questão de competência sido já apreciada neste Tribunal por diversas vezes e com solução uniforme, entendemos não haver agora razão, e a bem da economia processual, para repetir argumentos já sobejamente discutidos em anteriores acórdãos.

Vai, pois, reiterar-se a decisão deste mesmo Tribunal, de 30.06.2000, proferida no recurso 44.366, e que, com os respectivos fundamentos e estatuição, se acolhe neste mesmo acórdão, para eles se remetendo e ........, tudo ao abrigo dos arts. 705º do CPC e 1º da LPTA.

Termos em que se decide negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

Custas pelos recorrentes fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em: 200€ e 100€.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

Alves Barata - Relator

António Samagaio

Azevedo Moreira

Cruz Rodrigues

Rui Pinheiro

Adelino Lopes

Abel Atanásio

João Cordeiro

Santos Botelho