0085671 - Tribunal da Relação de Lisboa

O trespassante do estabelecimento comercial não fica isento da obrigação de comunicar ao locador, no prazo de 15 dias, a cessão do gozo do prédio pelo facto de anteriormente o ter informado de que pretendia efectuar o trespasse comercial sito no locado com vista ao possível exercício do direito de preferência.