000518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000518
Acórdão
Descritores: Sociedade unipessoal, Sociedade fictícia, Sociedade por quotas, Extinção de sociedade, Dissolução de sociedade, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025072
Nr Documento: SJ198306030005184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f3037e653fbf9ca802568fc003ab0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000518.32
Sumário
Só à partida, ou seja, no acto da criação do ente social, é que uma sociedade pressupõe um contrato ou acordo entre, pelo menos, duas pessoas. Em momento posterior, pode a sociedade ver-se com um só titular, sem que por isso se haja de ter desde logo como extinta ipso jure, desde que de responsabilidade limitada. As sociedades por quotas, quando unipessoais, só se dissolvem nas condições e termos do artigo 120, parágrafo 3, do Código Comercial. Demandada uma sociedade por quotas unipessoal, ou mesmo de facto, aparente ou fictícia, criada para o simples desfrute e vantagem pessoal de um comerciante individual, não é caso de, no despacho Saneador, se julgar extinta a instância, por impossibilidade de continuação da lide, mas de se fazer prosseguir a acção contra a ré e o alegador, digo o legal representante da firma, que a contestou, para esclarecimento da situação.