068249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068249
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Conversão do negocio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002741
Nr Documento: SJ197912040682491
Referência Publicação: BMJ N292 ANO1980 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94de14fd5098bec6802568fc00395d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068249.5A
Sumário
O juiz so esta vinculado aos factos articulados pelas partes, mas não quanto a sua qualificação juridica, visto que, como se diz no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta sujeito as alegações das partes, no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Podem, por isso, as instancias conhecer da nulidade do contrato-promessa bilateral de compra e venda de terreno, como foi assim classificado, por esse contrato apenas estar assinado pelo promitente vendedor, concluindo, apesar de não ter sido arguido pelas partes, que o mesmo e nulo, com fundamento na carencia de forma. O que não podem as instancias conhecer, sob pena de nulidade adjectiva da decisão, e do instituto da conversão do contrato bilateral nulo de promessa de compra e venda numa valida promessa unilateral de venda, pois não sendo a mesma de conhecimento oficioso e não tendo sido invocada pelas partes, nem suscitada em recurso, o tribunal não pode dela conhecer.