97B281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B281
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Legitimação, Posse, Alienação, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037489
Nr Documento: SJ199712100002812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/327a90cbcafbed0b802568fc003bb185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B281.A9
Sumário
Para se justificar a legitimação do possuidor que deduza embargos do terceiro contra determinada diligência judicial basta que a sua posse seja anterior à data em que se realizou essa diligência - artigo 1285 do C.Civil e 1037 do CPC de 1967. Não se exige que a sua posse seja anterior ao despacho que ordenou a diligência judicial. Para que se rejeitem ou julguem improcedentes embargos de terceiro com fundamento em ser manifesto que o executado - transmitente alienou os bens a favor do embargante - adquirente para aquele se subtrair à responsabilidade basta a má-fé do transmitente - artigo 1041, n. 1, do CPC de 1967. Não se exige, cumulativamente, a má-fé do adquirente - embargante.