Legitimação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A partir da entrada em vigor do D.L. nº496/77 de 25 de Novembro e tendo em vista a eliminação do ordenamento das disposições inconciliáveis com a...

I – A procura da legal definição de união de facto é normalmente efectuada por referência ao instituto do casamento, de forma a acentuar-se estarmos perante duas realidades bem distintas ; II –...

I - A publicidade dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exigência do princípio do Estado de direito democrático, tem a ver, fundamentalmente, com o...

I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de...

- É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial anónima, cuja firma é constituída por denominação e nome, se este elemento pessoal não...

I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o...

O princípio da legitimação, a seguir no registo predial, não se impõe na venda executiva.

I - A questão da legitimidade decidida no saneador tem, só a ver com o aspecto processual; ser, ou não ser, o autor, já declarado parte legitima titular do direito de indemnização não é, já questão...

I - Após decisão definitiva no sentido da legitimidade processual, a falta de interesse ou de legitimação substantiva é causa de improcedência da acção. II - Causados danos num prédio,...

I - Para se justificar a legitimação do possuidor que deduza embargos do terceiro contra determinada diligência judicial basta que a sua posse seja anterior à data em que se realizou essa diligência...