16327A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Conforme resulta do n. 2 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, so constituem causa legitima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuizo para o interesse publico o que não se verifica no caso em apreço e nem sequer e invocado pela Administração. II - Não da integral execução ao acordão anulatorio o despacho que se limita a publicitar a decisão anulatoria da aposentação do funcionario mas que, ao mesmo tempo, não o reintegra no cargo por ele anteriormente exercido.*