Inexistencia de causa legitima de inexecução - Jurisprudência Portuguesa

Sem sumario.

Em processo de execução do acordão anulatorio, deve julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se, posteriormente a declaração jurisdicional de inexistencia de causa...

Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado...

O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e no...

A execução de julgado, ainda que não seja ja integralmente possivel a reconstituição natural da situação actual hipotetica, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução quando esta em...

I - Mesmo a aceitar-se que a renovação do acto anulado so pode fazer-se sem caracter retroactivo, não pode proceder-se no incidente de fixação de indemnização a declaração de nulidade do despacho...

O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais...

I - A anulação contenciosa de acto administrativo tem como efeito o desaparecimento retroactivo dos efeitos do mesmo, que sera havido como se nunca tivesse sido praticado. II - Não e causa legitima...

I - So pode falar-se em ineptidão de petição inicial, com base em formulação de "pedidos substancialmente incompativeis", quando se torna impossivel saber qual e, na realidade, a vontade e a...

I - Declarada, em provimento de recurso contencioso a inexistencia juridica de despacho da autoria de membro do Governo, homologatorio de deliberação de Camara que punira funcionario seu com uma pena...