0020665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020665
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Seguro de acidentes pessoais, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029670
Nr Documento: RP200010100020665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc10afd3dcbce588802569820031b813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020665.E5
Sumário
No caso de um assistido hospitalar beneficiar de algum seguro de doença ou de acidentes pessoais, a seguradora responde perante o hospital que prestou assistência àquele, salvo se ele fizer indicação em contrário, isto é, se ele declarar que não quer que os custos da assistência sejam debitados à seguradora. No caso de seguro de doença (facultativo), a seguradora, demandada nos termos do artigo 8 n.2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Novembro, responde perante qualquer instituição ou serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde até ao limite do capital seguro, sem ter que averiguar se existem credores na mesma situação. Satisfeito o crédito e esgotado o capital, nenhuma outra responsabilidade lhe pode ser exigida.