I – Apesar das lesões esqueléticas decorrentes de uma queda em casa não serem suficientemente graves para ocasionar a morte, tal não exclui que não tenham directamente desencadeado ou agravado outros...

I - Um seguro de acidentes pessoais é um seguro facultativo, regulado pela responsabilidade contratual, e não tem natureza indemnizatória. II - Não lhe são aplicáveis as regras de indemnização por...

I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º...

Num contrato de seguro desportivo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, a adoção do grau de incapacidade permanente parcial de que o sinistrado ficou a padecer (IPP), e não da sua...

I - No caso em apreço, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Município é um seguro de acidentes pessoais, compreendendo prestações convencionadas ou pré-determinadas, em que o montante a...

- À luz do princípio do dispositivo, consagrado no artigo 5.º, do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as...

I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador...

I. De acordo com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório a indemnização por invalidez permannte parcial é calculada em função do grau de incapacidade, indepedentemente do valor do dano...

I- Sempre que se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insuscetível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa,...

Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiológico não se conseguiu identificar, não é possível qualificar esse evento (pneumonia de que resultou a morte),...