036122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036122
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Requisição de bens, Nacionalização, Reserva, Reversão de prédio expropriado, Indemnização, Lei especial, Lei supletiva, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Aplicação da lei no tempo, Expropriação por utilidade pública, Efeito ex nunc, Preclusão, Aceitação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045661
Nr Documento: SA119960319036122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d90f40123572d9802568fc0039430cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036122.E1
Sumário
O recurso contencioso tendo por objecto um acto de indeferimento tácito do Senhor Ministro da Agricultura de que se pede a anulação por estar eivado de vício de violação de lei, não é de plena jurisdição. A aceitação como preclusão do direito de recorrer contenciosamente, reporta-se ao acto contenciosamente recorrido e não a outro diverso. Reinstruindo o procedimento administrativo expropriatório face à Lei 109/88, de 26.9, e verificando-se que a herdade da recorrente pontuava abaixo dos 90 000 pontos, nenhuma parte sobrante cai no domínio do Estado. O reconhecimento de tal inexpropriabilidade por parte da Administração, opera "ex nunc" tão sómente. No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização, expropriação ou requisição operadas no âmbito da chamada Reforma Agrária não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por expropriação por utilidade pública. Tão pouco no caso de capital de exploração que não regressou ou não foi devolvido ao respectivo titular. Aqui, não pode falar-se em Reversão dos bens requisitados, seja por desvio de fim, seja por não pagamento atempado de indemnização.