0240999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0240999
Acórdão
Descritores: Intenção de matar, Presunção, Pressupostos, Exame médico, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035394
Nr Documento: RP200301220240999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43e539b90f4c1a4e80256cee003751b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240999.E5
Sumário
A presunção médico-legal da intenção de matar tem como fundamento pressupostos diferentes e mais limitados daqueles em que se fundamenta o tribunal para dar, ou não, como provada a tal intenção. Pode não ter havido lesão corporal, não podendo haver presunção médico-legal e ser dada como provada a intenção de matar. Não é qualquer dúvida em sentido formal que é apelativa do princípio in dubio pro reo. Para tal princípio ter aplicação é preciso que no espírito do julgador, ao pretender fixar a matéria de facto, se instale uma dúvida séria, honesta e com força suficiente para se tornar um obstáculo intelectual à aceitação da versão dos factos prejudiciais ao arguido.