035847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se sobre a formação da culpa não decorreram ainda dois anos, não pode ser pedido o beneficio de "habeas corpus" por quem esteja em regime de prisão preventiva ha mais de dois anos, com violação do disposto no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal por não se verificar qualquer dos casos em que aquela providencia e de invocar e que são os previstos no paragrafo unico do artigo 315 daquele Codigo. II - A quem estiver nas condições referidas antecedentemente resta tão-somente a possibilidade de usar do que e facultado no paragrafo 3 do artigo 337 do mesmo Codigo.