9920905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920905
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Certidão, Recusa, Recurso hierárquico, Direcção-geral, Decisão, Recurso contencioso, Objecto, Nome de estabelecimento, Denominação social, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027571
Nr Documento: RP199911309920905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/359bd57d75a041e1802568870057383aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920905.0F
Sumário
O recurso contencioso previsto nos artigos 70 e seguintes do Decreto-Lei 42/89, de 2 de Fevereiro (actualmente nos artigos 66 e seguintes do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio) destina-se apenas à apreciação das decisões do Director-Geral dos Registos e do Notariado. Tendo a decisão do Director-Geral, sido proferida no âmbito do recurso hierárquico para ele interposto da decisão que recusou o pedido de certificação negativo apresentado no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o recurso contencioso não podia ter outro objecto que não fosse conhecer do mérito dessa recusa, não podendo apreciar-se se essa certificação é ou não necessária para os efeitos pretendidos pelo recorrente. O nome de estabelecimento "Hotel Infante de Sagres" é confundível com a denominação social "Sociedade de Exploração Turística - Infante de Sagres, Ldª".