98A766 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta do extracto de factura não obsta à validade do contrato de compra e venda mercantil e não impede, assim, o vendedor de lançar mão da acção declarativa para obter a condenação do comprador no pagamento do respectivo preço, no quadro dos artigos 3 e 12 do Decreto 19490, de 21 de Março de 1931. II - A omissão da menção dos fundamentos que alicerçam a convicção do julgador carece de sanção, desde que se mencionem as fontes concretas da prova em que assentaram as respostas nas fronteiras dos artigos 653, n. 2, 688 e 712, ns. 2 e 3, do C.P.C..