020681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção fiscal - de um imposto ou de uma taxa - não constitui fundamento de oposição à execução fiscal porque isso conduziria directa ou indirectamente a apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda. II - As leis mais favoráveis ao contribuinte só são aplicáveis retroactivamente quando tal resulte inequivocamente dos seus termos e espírito.