01B4188 - Supremo Tribunal de Justiça

No caso de o devedor ter falecido quer antes quer depois da morte do credor, o prazo para ser seguida a falência, sob pena de caducidade, é o de um ano, a partir de qualquer dos factos referidos nas alíneas b) e c), do artigo 8º do CPEREF, e conforme o artigo 9º, desse diploma .