030926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030926
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Acusação vaga e genérica, Nulidade insuprivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037384
Nr Documento: SA119930601030926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8620a095d916f49802568fc00399379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030926.2E
Sumário
Para além da narração discriminada dos factos imputados ao arguido, a peça acusatória deverá especificar os deveres jurídicos que com tais condutas hajam sido concretamente infringidos. Não é legítimo no domínio disciplinar-sancionatório o recurso a comportamentos sub-entendidos, implícitos ou meramente presumidos. Para que o arguido seja posto a coberto de qualquer surpresa e possa exercitar cabalmente o direito de audiência e defesa tem de lhe ser facultado demonstrar - face aos factos concretos que lhe são atribuídos - que os não praticou, que os mesmos se não revestem de ilicitude ou que o grau de ilicitude que assumem é diferente do que lhes é imputado. Tendo sido especificada na acusação a violação dos deveres de zelo, obediência e correcção, mas apenas havendo nela sido enunciadas actuações susceptíveis de abstratamente integrarem a infracção ao dever de correcção ficou o arguido impossibilitado de organizar de forma completa e eficaz a sua defesa.