01842/13 - Supremo Tribunal Administrativo

de 28 de Março de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto O Representante da Fazenda Pública , veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no Processo de Impugnação N.° 1865/05.5BEPRT , tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A douta sentença concedeu provimento à impugnação judicial, anulando a liquidação (oficiosa) de IRC e juros compensatórios do exercício de 2000, no valor global de € 2.051,45, por ter concluído que tendo a liquidação sido efetuada nos termos do art.° 83.°, n.° 1, al. b) do CIRC, a liquidação tinha que ser efetuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que se refere o imposto pelo que, tinha que ser feita até 30 de Novembro de 2001. Conjugando esta norma com o disposto no art.° 45.° da LGT , que refere que o prazo geral de caducidade de 4 anos cede face a previsão de distinto prazo especial de caducidade, e considerando que o prazo estabelecido no art.° 83°, n.° 1, al. b) é um prazo de caducidade especial, tendo a liquidação sido efetuada em 09/08/2004, a mesma veio a ser emitida para além do prazo de caducidade O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de procedência da presente impugnação, invocando que o prazo estabelecido no art.° 83.°, n.° 1, al. b) do CIRC (atual art.° 90.º do CIRC), é um prazo de caducidade previsto em lei especial pelo que, o prazo geral de quatro anos previsto no art.° 45.° da LGT cede perante este prazo especial. A questão essencial a dirimir no presente recurso prende-se com a qualificação a dar ao prazo estabelecido no art.° 83°, n.° 1, al. b) do CIRC: é este um prazo de caducidade, como se defende na douta sentença recorrida ou, é este um prazo meramente ordenador, disciplinar? No caso concreto, o impugnante não procedeu à entrega da declaração de rendimentos a que se refere o art.° 112.° do C1RC. Perante esta falta, a Administração Fiscal procedeu à emissão da liquidação (oficiosa) nos termos do art.° 83°, n.° 1, al. b) do CIRC, não o tendo feito, contudo, até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte a que respeita o imposto, ou seja, até 30 de Novembro de 2001, mas em 9 de Agosto de 2004. O Tribunal a quo entendeu que o prazo previsto na norma acima referida é um prazo de caducidade, fundamentando a sua decisão recorrendo ao conteúdo do art.° 450 , n.° 1 da LGT . que dispunha, à data dos factos: O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. Face a esta disposição, entendeu o Tribunal a quo que o prazo previsto no art.° 83°, n.° 1, al. b) do CIRC é um prazo de caducidade especial e, portanto, cede ao prazo geral de caducidade estabelecido no n.° 1 do art.° 45.° da LGT , porque se enquadra na parte “quando a lei não fixar outro”. A mesma questão foi já abordada pelo STA, no Douto Acórdão 16-12-2009, proferida no processo n.° 0955/09, que respondeu à questão de se saber se o prazo contido na norma aqui em apreciação — al. b) do n.° 1 do art.° 83.° do CIRC, seria um prazo peremptório ou um prazo meramente ordenador: Com a devida vénia, passamos a transcrever parte do mesmo Acórdão que entendemos ser bastante claro e elucidativo, no sentido de esclarecer e suprimir qualquer dúvida à volta da questão, Acórdão que a Fazenda Pública adere e subscreve na íntegra, para todos os efeitos legais: “Afigura-se-nos evidente que estamos perante um prazo meramente ordenador. Na verdade, os prazos de caducidade são os estabelecidos pela LGT — art. 45°. No caso, o que a lei pretende é disciplinar a acção interna da administração fiscal, estabelecendo prazos de actuação para liquidação do imposto. E, assim, as consequências da sua inobservância não são a ilegalidade da liquidação, mas eventualmente a responsabilidade disciplinar dos funcionários e, mesmo, a responsabilidade civil extracontratual do Estado, demonstrados que sejam, pelo contribuinte, prejuízos inerentes, nos termos do art. 22° da Constituição, para o que, como é sabido, nem sequer é necessária uma imputação individual, bastando a existência da chamada culpa funcional dos serviços, como este STA tem vindo uniformemente a entender. Nem se compreenderia a fixação de um prazo de caducidade tão curto e exíguo: se tivesse sido esse o escopo legal, o legislador tê-lo-ia dito expressamente como fez, por exemplo, a propósito da inspecção. Temos, pois, que a ultrapassagem do referido prazo representa mera inobservância de prazos ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a balizar ou regular a tramitação procedimental da liquidação do imposto, não gerando assim qualquer ilegalidade susceptível de a afectar, nem sendo, consequentemente, fonte de qualquer invalidade do acto, maxime de caducidade do exercício do direito à mesma liquidação” (sublinhado nosso). Assim, por tudo quanto se expôs, deve a douta sentença ser revogada e substituída por decisão que considere legal a liquidação efetuada e julgue improcedente a presente impugnação judicial. Requereu a revogação da decisão recorrida. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da revogação da sentença recorrida. Mostram-se provados , os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso: 1. A aqui Impugnante A..........................., ACE, NIPC .................., não apresentou a declaração Modelo 22 de IRC, com referência ao ano de 2000 (cfr. fls. 13-verso do Processo Administrativo). 2. Verificada tal situação foi efetuada pela Direcção de Serviços do IRC da Direção-Geral de Impostos a liquidação oficiosa n° 8310017189 de 09/08/2004, de que resultou imposto a pagar de 1.981,90 € e juros compensatórios de 69,55 €, num total de 2.051,45 € com data limite de pagamento de 27/10/2004 (cfr. fls. 7-8, fls. 10-17 do Processo Administrativo). 3. Aquela liquidação oficiosa n° 8310017189 considerou a matéria coletável de 5.630,41 €, por ser a correspondente à matéria coletável da Impugnante no exercício de 1999 (cfr. fls. 7, fls. 10-17 do Processo Administrativo). 4. A Impugnante deduziu em 25/01/2005 Reclamação Graciosa daquela liquidação a qual veio a ser indeferida por despacho de 06/07/2005 de que a Impugnante foi notificada em 12/07/2005 (cfr. fls. 2 ss., fls. 20 e 21-verso do Processo Administrativo). 5. A Petição Inicial da presente impugnação foi apresentada em 28/07/2005 no Serviço de Finanças do Porto 7 (cfr. fls. 4). Questão objecto de recurso : 1- Prazo de caducidade do direito de liquidação em sede de IRC Estamos perante um processo de impugnação do acto de liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas de 2000, no montante € 2.051,45 – sendo de € 1.981,90 de imposto e € 69,55 de juros compensatórios - . Face à falta de apresentação pelo sujeito passivo de imposto da Declaração de Rendimentos Modelo 22, a Administração Tributária liquidou o tributo, com recurso ao artigo 16.° e nº 1, alínea b), do artigo 83.°, ambos do CIRC, com referência à contabilidade do exercício de 1999. O primeiro dos fundamentos invocados na impugnação, é a caducidade do direito de liquidação, sustentando que estando em causa IRC do ano de 2000 e tendo a liquidação resultado da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável nos termos do disposto nos artigos 87° e 88° da LGT e 51° do CIRC, o prazo de caducidade do direito de liquidação do imposto é de três anos nos termos do disposto no artigo 45° n° 2 da Lei Geral Tributária que tinha, há muito decorrido quando a impugnante foi notificada da liquidação em finais de 2004. A sentença recorrida julgou a impugnação procedente considerando verificada, com os referidos fundamentos a caducidade do direito de liquidar o imposto, e prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na impugnação. Na situação em análise nunca seria aplicável o prazo de 3 anos constante do artº 45º, nº 2 da Lei Geral Tributária, na medida em que nada na matéria de facto provada indicia que a liquidação oficiosa de imposto haja ocorrido por erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, sendo certo que o sujeito passivo nem apresentou qualquer declaração de imposto, muito menos por utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade. Não é uma qualquer liquidação oficiosa de imposto, originada por razões diversas da estatuída em tal preceito legal que determina a diminuição do prazo de caducidade do direito de proceder à liquidação de 4 – artº 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária – para 3 anos - artº 45º, nº 2 da Lei Geral Tributária -. A liquidação em discussão foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 83º, nº 1, b) do Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, actual 90º, nº 1, b) e c) que a determina que a liquidação terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha, neste caso os elementos relativos ao exercício do ano anterior – 1999 – por o sujeito passivo, aqui recorrente, não ter apresentado a declaração periódica de rendimentos. A liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que respeita, pelo que este prazo se haveria por cumprido em 30 de Novembro de 2001. Porém, sendo excedido este prazo - artº 90º, nº 1, b) do actual Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas - , de natureza meramente disciplinar ou ordenador do funcionamento dos serviços da Administração Tributária, nenhuma repercussão desse excesso pode ser retirada para a legalidade eficácia ou perfeição do acto de liquidação que venha a ocorrer em momento posterior. Não está prevista qualquer sanção ou consequência para a ultrapassagem de tal prazo sendo que as graves consequências decorrentes da caducidade do direito à liquidação não podem achar-se subentendidas em tal preceito, por dele se não retirar o mínimo elemento literal nesse sentido. O único prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicável na presente situação é o que decorre do disposto no artº 45, nº 1 da Lei Geral Tributária – 4 anos - que só se completariam no final do ano de 2004. Tendo o acto de liquidação sido validamente notificado ao recorrente em momento anterior é manifesto que não se completou o invocado prazo de caducidade do direito à liquidação. A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação dos preceitos legais citados, pelo que não poderá manter-se. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e determinar a remessa dos autos à 1ª instância para que sejam apreciados os demais fundamentos apresentados na impugnação do acto de liquidação. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2014. - Ana Paula Lobo (relatora) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.