O descritor "Caducidade do direito à liquidação" classifica 285 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 156 | 54.7% |
| STA | 107 | 37.5% |
| TCAN | 22 | 7.7% |
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