023447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023447
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Circular, Administração fiscal, Ónus de prova
Sumário
As circulares da Administração Fiscal, desprovidas de eficácia externa e tendo de ser alegadas e provadas pelos contribuintes, constituem matéria de facto e não matéria de direito.