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023447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023447
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Circular, Administração fiscal, Ónus de prova
Sumário
As circulares da Administração Fiscal, desprovidas de eficácia externa e tendo de ser alegadas e provadas pelos contribuintes, constituem matéria de facto e não matéria de direito.