Administração fiscal - Jurisprudência Portuguesa

Não existe erro imputável aos serviços quando a Administração Tributária não desaplica norma legal alegadamente inconstitucional, por a mesma inconstitucionalidade não ter sido sancionada pelos...

É de admitir a revista relativa a acórdão que tendo apurado a ilicitude e a culpa da actuação da administração fiscal na frustração da integração no património do autor de bens adquiridos em venda...

I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração...

I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração...

I – É de admitir o recurso ampliado se as questões nele suscitadas foram conhecidas na sentença recorrida e o seu apresentante obteve ganho de causa. II – A alteração efectuada ao artigo 257º do...

A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para...

A AF não está impedida, por força do art.º 32º do CPT, de, em face de certa escritura de compra e venda, na qual se declarou que a compra e venda foi efectuada por certo preço, considerar, por...

1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado...

I - Os artigos 43° al. g) e 237° do Código de Processo Tributário definem, no processo de execução fiscal, o que compete aos serviços da administração e o que é da competência dos tribunais...

As circulares da Administração Fiscal, desprovidas de eficácia externa e tendo de ser alegadas e provadas pelos contribuintes, constituem matéria de facto e não matéria de direito.