O descritor "Circular" classifica 51 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 50 | 98.0% |
| TCONF | 1 | 2.0% |
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