022751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022751
Acórdão
Descritores: Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Presunção natural, Ónus de prova, Número de contribuinte
Recorrente: Francisco de Sousa & Cunha
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Nr Convencional: JSTA00050927
Nr Documento: SA219981014022751
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb219c3891b9bba802568fc0039d55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022751.68
Sumário
As presunções naturais ou hominis, estabelecidas de acordo com a regra do "id quod plerumque accidit", da ordem natural das coisas, constituem matéria de facto, consequentemente alheia à sindicância deste S.T.A. - art. 21, n. 4 do E.T.A.F.. Não tendo o contribuinte comunicado à Administração Fiscal a alteração do seu domicílio fiscal, nos termos do art. 8 do D.L. n. 463/79, de 30/Nov., pelo que veio devolvida a correspondência para ali endereçada, e averiguada, pelo Fisco, a nova residência do contribuinte, é válida e regular a notificação para esta enviada, cumprindo ao mesmo contribuinte o ónus da prova de que a assinatura aposta no respectivo aviso de recepção não é de nenhuma das pessoas referidas no art. 90 do Regulamento para os serviços dos correios, aprovado pelo Decreto de 14.6.90, como facto impeditivo que é da validade e eficácia da notificação - art. 342, ns. 1 e 2 do Cód. Civil.