9730339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730339
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Prédio urbano, Compra e venda, Escritura pública, Declaração negocial, Notariado, Prova plena, Erro sobre o objecto do negócio, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022232
Nr Documento: RP199711139730339
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edbec631cbff2ed38025686b00670244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730339.68
Sumário
A qualidade de solo urbano não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado para construção. A finalidade de construir em prédio rústico tida no acto do negócio da sua compra, só pode concretizar-se com a transformação de prédio rústico em urbanizável ou licenciado para construção. Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as partes emitiram a declaração de que a vontade do vendedor e aceite pelo comprador tinha por objecto um prédio rústico destinado a mato e pinhal, não ocorre erro sobre o objecto do contrato pelo que não se verifica a nulidade do negócio se o terreno não vem a ser licenciado para construção ainda que se prove que o comprador o destinava a este fim.