019316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 019316
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Infracção disciplinar
Recorrente: Outeiro , Gilberto
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1983/05/05.
Nr Convencional: JSTA00024229
Nr Documento: SA119860701019316
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/817a1f8f3b20499c802568fc003787d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019316.91
Sumário
Embora no artigo 20 da LOSTA se estabeleça que o tribunal não pode conhecer da existencia material das faltas imputadas ao arguido, deve esta norma considerar-se inconstitucional por constituir uma restrição a garantia ja introduzida pela revisão de 1971 na Const. de 1933 de impugnação contenciosa com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos. Não constitui infracção disciplinar o comportamento de funcionario que, em obediencia a ordem de serviço do seu superior hierarquico, não deu entrada no respectivo livro de registo de um papel apresentado na secretaria e o colocou na secretaria do gabinete daquele superior, então em ferias.