Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Na nossa ordem jurídica a Constituição da República Portuguesa consagrou um controlo concentrado e abstracto de normas dirigido à fiscalização e decisão com força obrigatória e geral da validade...

I - A constitucionalidade das normas é do conhecimento oficioso. II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F.. Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos...

I - Os tribunais administrativos, porque lhes não cabe controlar a função legislativa, não podem declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida em decreto-lei. II - Essa...

I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal...

I - O acto que declare a nulidade de um anterior acto administrativo, por ser lesivo, é contenciosamente recorrível. II - O acto de declaração de (in) compatibilidade de um licenciamento com o PROT,...

I - Na ordem de apreciação dos vícios invocados tem prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido. II - Trata-se, aliás, de matéria de conhecimento oficioso, nada...

I - No âmbito da nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte...

I - A não notificação ao recorrente da resposta da entidade recorrida e do parecer final do M. P. (caso este não argua "ex-novo" qualquer vício) e, bem assim, a não apensação do original do processo...

I - A Constituição não adoptou um sistema abrangente de garantias processuais de controlo da conformidade constitucional de todos os actos estaduais em geral, nestes incluídos os praticados no...

I - Proferido o despacho recorrido no exercício de poderes vinculados e tendo-se conformado com a lei não viola o princípio da igualdade ainda que questão idêntica tenha, noutros casos, tido solução...