97B608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B608
Acórdão
Descritores: Cooperativa de habitação, Compra e venda, Habitação, Determinação do preço, Assembleia geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037487
Nr Documento: SJ199712100006082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78d46961e59c924c802568fc003bb17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B608.94
Sumário
Adquiridos fogos em propriedade individual a uma cooperativa de habitação, com o preço definitivo a fixar mais tarde, tendo em conta os diversos custos e encargos, e não chegando as partes a acordo sobre a determinação do preço, a única solução é a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia geral obrigam quer a direcção, quer os cooperantes, e a legitimidade dela para deliberar sobre o assunto em causa é indiscutível, considerando tanto as suas normais competências, como também o facto decisivo, e que afasta toda e qualquer dúvida, de ter sido acordado entre as partes que o preço fixado por uma comissão técnica ficaria sempre sujeito a rectificação da assembleia geral.