047169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 047169
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Garcia , Emanuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: TT 1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047169
Nr Documento: SA219970423047169
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000099614756830f802568fc0039970eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:047169.CE
Sumário
A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restringia a matéria de direito. Envolve indagação de matéria de facto saber se ao executado foi entregue em certa data um simples mandado de citação, desacompanhado do título executivo, e se em certa outra data lhe foi remetida cópia desse título.