023717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023717
Acórdão
Descritores: Mandatario judicial, Justo impedimento
Recorrente: Turcopol-soc Tecnica de Urbanizações e Construções Lda
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1985/02/05.
Nr Convencional: JSTA00023893
Nr Documento: SA119900206023717
Data de Entrada: 19/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e848873d8d9c680802568fc003784ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023717.AE
Sumário
O justo impedimento pressupõe que o evento que obstaculizou, de forma absoluta, a pratica do acto, seja normalmente imprevisivel e estranho a vontade da parte, isto e, que não resulte de conduta negligente do mandatario, do recorrente ou de auxiliares daquele, como se infere do n. 1 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil. Não se verifica o justo impedimento se o mandatario judicial, notificado para alegar, cujo termo ocorria oito dias apos as ferias grandes, não o fez no prazo legal, por ter deixado a notificação e a agenda no escritorio, que durante esse periodo de tempo foi objecto de obras de profunda remodelação so concluidas no mes seguinte, e que, devido a situação caotica em que este esteve não lhe foi possivel encontra-las a tempo de elaborar as respectivas alegações.