028541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028541
Acórdão
Descritores: Transportes aéreos portugueses, Comissão de fiscalização, Comissão de trabalhadores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035299
Nr Documento: SA119920714028541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a012d7803a4f92e1802568fc0038faafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028541.89
Sumário
A Comissão de Fiscalização da T.A.P. é composta por três membros, que escolherão, entre si, o Presidente. Os membros da Comissão de Fiscalização são nomeados por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, por períodos de três anos, renováveis, sendo um deles indicado pelos trabalhadores da citada Empresa. Constitui direito das Comissões de Trabalhadores, de entre outros, promover a eleição de representantes seus para os Orgãos Sociais de Empresas pertencentes ao Estado, ou a outras Entidades Públicas, nos termos dos artigos 54, n. 5, alínea f) da Constituição da República e 30, n. 1, da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro.