Transportes aéreos portugueses - Jurisprudência Portuguesa

I - Não sendo caso de obrigatoriedade de recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 177 do Tratado CE, deve tal faculdade ser usada com parcimónia, face às circunstâncias...

I - As restrições ao direito à greve visam salvaguardar outros direitos constitucionalmente garantidos e têm como limite absoluto o respeito pelo seu "conteúdo essencial". II - Serviços mínimos...

I - O artigo 64, alínea a), da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) deve ser interpretado no sentido de que aos tribunais administrativos apenas compete...

I - A Comissão de Fiscalização da T.A.P. é composta por três membros, que escolherão, entre si, o Presidente. II - Os membros da Comissão de Fiscalização são nomeados por Despacho Conjunto dos...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da matéria, para conhecer do acto de homologação dos Mapas de horário de trabalho do pessoal da secção de carga do terminal do aeroporto...

Os materiais destinados à exploração do serviço concedido à empresa Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao...

Os manifestos de passageiros e de carga e as declarações gerais de aeronaves, constituídos pelas matrizes e correspondentes químicos, estão incluídos na expressão "quaisquer outros materiais...

I - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos directos de anulação de despachos ministeriais proferidos sobre isenção de direitos. II - Os Transportes...