046290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046290
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Limite máximo da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025237
Nr Documento: SJ199409210462903
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fa3cb48c38522a1802568fc003ad24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046290.4C
Sumário
Não há pena sem culpa e esta não constitui apenas o pressuposto-fundamento da validade da pena, mas afirma-se também como limite máximo da mesma pena. Como limite que é, a medida da culpa serve para determinar um máximo de pena que não poderá em caso algum ser ultrapassado, não para fornecer em última instância a medida da pena, já que esta depende, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção. O limite mínimo deve ter em atenção a defesa do ordenamento jurídico, ou seja, a pena deve ser a indispensável para que se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma, e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. É incorrecto atender a uma "especial apetência de indivíduos de etnia cigana para a comissão de crime de tráfico de droga", não só por isso violar o princípio constitucional da igualdade, como também por não ser do conhecimento geral ou evidente que a etnia cigana detenha maior apetência para o tráfico de drogas.