Quando foi proferido o acórdão 0005477?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1988.

Acórdão TRL (1988) — Propriedade horizontal, Parte comum

Acórdão

I- Resultando de obra feita por um condómino diminuição da área de um pátio que é comum, há inovação que prejudica os demais.

II- Não importa que a obra que prejudica a linha arquitectónica e o arranjo estético seja feita na parte dianteira ou na das traseiras do prédio.

III- A aprovação da obra pela Câmara Municipal competente não prejudica os direitos dos condóminos ou de terceiros ilicitamente lesados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Resultando de obra feita por um condómino diminuição da área de um pátio que é comum, há inovação que prejudica os demais.

II- Não importa que a obra que prejudica a linha arquitectónica e o arranjo estético seja feita na parte dianteira ou na das traseiras do prédio.

III- A aprovação da obra pela Câmara Municipal competente não prejudica os direitos dos condóminos ou de terceiros ilicitamente lesados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.