0130686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0130686
Acórdão
Descritores: Empreitada, Liberdade contratual, Excepção de não cumprimento, Mora, Cumprimento, Multa contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032316
Nr Documento: RP200106070130686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a43ce43d6ce3f38180256ae300373fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130686.6E
Sumário
O conteúdo do contrato de empreitada pode ser livremente fixado pelas partes, sendo válida a cláusula onde declaram que será aplicado o regime do Decreto-Lei n.235/86, de 18 de Agosto, em tudo o que não estiver previsto no contrato. Se o empreiteiro, sendo responsável pela mora, não concluiu a obra no prazo contratualmente estabelecido, suportará o pagamento da multa contratual diária (previamente acordada entre ele e o dono da obra) desde o dia imediato ao termo daquele prazo até à efectiva conclusão da obra. Não pode ser invocada a excepção do não cumprimento do contrato quando o empreiteiro já cumpriu, fazendo entrega da obra.