027926 - Supremo Tribunal Administrativo

Tanto no regime instituído pela base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44, e Decreto-Lei n. 43724, de 7-6-61, como no decorrente do Decreto-Lei n. 48547, de 27-8-68, a instalação de postos de medicamentos só é autorizada se e enquanto não houver uma farmácia a distância do respectivo local inferior à legalmente fixada, caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmácia seja aberta dentro dessa distância.