02285/20.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória proferida na acção dos autos – instaurada pelo ora recorrente para impugnar o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo e determinou a sua transferência para a Alemanha – pois a revista, centrada na acusação de que há falhas sistémicas nos procedimentos de protecção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, mostra-se inviável e desmerecedora da atenção do Supremo.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença absolutória do TAC de Lisboa na acção movida pelo recorrente ao SEF a fim de impugnar o acto que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para a Alemanha. O recorrente pugna por uma melhor aplicação do direito. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua transferência para a Alemanha, enquanto Estado responsável. Disse que prestou declarações no SEF sem que o informassem de que poderia requerer a presença de Advogado – facto a que ligou a inconstitucionalidade do art. 5º, n.º 6, do Regulamento de Dublin – e que o SEF se absteve «in toto» de averiguar a existência, aliás efectiva, de falhas sistémicas nas condições de acolhimento de refugiados naquele país. As instâncias convieram na improcedência da acção. Na revista, o recorrente insiste na inconstitucionalidade arguida, relacionada com a prestação de declarações sem a presença de Advogado, e nas falhas sistémicas que imputa ao sistema alemão de recepção de refugiados. Mas o recorrente não é persuasivo. Não parece que aquele art. 5º, n.º 6 – ao permitir que a entrevista se faça sem a presença de Advogado – afronta a Constituição. Mas, se afrontasse, isso não seria motivo para se receber a revista, já que os recursos deste género não têm por objecto questões de inconstitucionalidade – as quais podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional. Por outro lado, e como as instâncias disseram, não é credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados na Alemanha padeçam de falhas sistémicas; pelo que este ponto também não justifica a admissão do recurso. Assim, deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 1 de Julho de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos