041545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041545
Acórdão
Descritores: Concurso de provisão, Lista de graduação, Júri, Deliberação, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048102
Nr Documento: SA119971113041545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b453639770082d73802568fc0039ed2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041545.DA
Sumário
Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos consideram-se suficientemente fundamentados desde que dos actos respectivos constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedem à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. Não se encontra suficientemente fundamentada a acta da deliberação do júri do concurso por técnico auxiliar de 2 classe (desenhador) da Câmara Municipal de Resende, da qual apenas consta a pontuação atribuída a cada candidato na prova prática, entrevista e média final, sem alusão a quaisquer elementos tidos em conta para a pontuação atribuída designadamente à prova prática que conforme o aviso de abertura deveria consistir no levantamento à fita, desenho rigoroso a lápis, passagem a definitivo e interpretação.