I - Tendo o Autor, perante o trânsito em julgado de uma decisão anulatória de deliberação do CSTAF, requerido a Execução de sentença, nos termos dos arts. 176º e segs. do CPTA, com o fundamento de...

I - O artigo 43º/2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho não consagra um recurso facultativo necessário do acto do reitor de uma universidade pública que homologa a lista de classificação final do concurso...

I – O posicionamento dos Magistrados do MºPº na respectiva lista de antiguidade depende da sua graduação à saída do CEJ e da subsequente ordem por que o CSMP os nomeou na categoria de ingresso. II –...

I - O acto de nomeação de concorrente a um concurso de provimento é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final. II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de...

I - Por força do disposto no art. 25.º da LPTA, que sustenta o principio da impugnação unitária, os actos anteriores à decisão final que não sejam imediatamente lesivos não são contenciosamente...

I - Apesar da alteração introduzida pelo Dec. Lei 215/95, de 22/8 ao Dec. Lei 498/88, de 30/12, o regime previsto no art. 24º, n.º 3, manteve-se idêntico, embora repartido em dois números: o n.º 3 e...

I - O despacho que homologa a lista de classificação final, nos termos do art.º 38° do D.L. 437/91 de 8 de Novembro, está sujeito a impugnação necessária para o membro do Governo competente, de...

I - O despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico necessário de acto homologatório da lista de classificação final, não é passível de recurso contencioso mesmo na parte desfavorável;

Nos concursos internos condicionados regidos pelo Dec-Lei n.º 498/88, de 30.12 (redacção originária), ao prazo de 10 dias para o recurso hierárquico da lista de candidatos admitidos e excluídos não...

I - Não deve anular-se o acto homologatório de lista de classificação final de concurso de selecção e recrutamento de pessoal se os vícios de violação de lei que afectem a classificação dos...