9420145 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, visa sancionar civilmente as infracções independentemente do nexo causal adequado ao evento. II - Satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este não estiver legalmente habilitado a conduzir. III - A expressão "condutor não legalmente habilitado" abrange não só o condutor incartado mas todo o que estiver inibido de conduzir. IV - O direito de regresso da seguradora não é uma subrogação ao direito do lesado a quem satisfez integralmente.