031601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031601
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Justificação tardia de falta, Assistência a familiar doente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040186
Nr Documento: SA119940512031601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b033c4eb87594bbd802568fc00390775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031601.8B
Sumário
As faltas por doença para poderem ser consideradas como justificadas exigem a apresentação de atestado médico o que terá de ser feito até ao 5 dia, incluindo o 1 dia de doença, além da comunicação do facto ao serviço, pelo faltoso ou por interposta pessoa no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte, indicando o local onde se encontra. A falta ao serviço para assistência a familiares justifica-se quando está ligada a doença destes.