01993/15.9BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório M..., contribuinte fiscal n.º2…, residente na Rua…, Penafiel, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 05/10/2015, que, julgando verificada a excepção de intempestividade, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1856201401101838, instaurada pelo Serviço de Finanças de Penafiel, por dívidas relativas à falta de pagamento de IVA de 2012 da sociedade devedora originária J…, Lda ., NIPC: 5…, no valor global de € 4.241,85. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1.ª - A recorrente discorda in totum da sentença proferida nos presentes autos. 2.ª – Conforme reza o disposto no art. 203.°, n.° 1, al. a), 1.ª parte do C.P.P.T, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação pessoal. 3.ª - Tal prazo é de natureza judicial, nos termos do disposto no art. 20.°, n.° 2 do C.P.P.T, pelo que ao mesmo é aplicável o C.P.C. 4.ª – E como tal, o referido prazo de 30 dias é acrescido de dilação que lhe for aplicável, in casu , a prevista no art 245.° , n.° 1, al. a) do C.P.C. 5.ª - Ou seja, a partir da data da citação conta-se o prazo da dilação e, finda esta, começa a correr o prazo para a prática do acto, vide o art 242.º , n.° 2 do C.P.C. 6.ª – No caso sub judice , a citação da oponente, pessoa singular, para a execução fiscal n° 1856201401101838 foi efectuada através de correio postal registado, com aviso de recepção, dirigido para a sua morada, aviso este, que se encontra assinado em 03/02/2015 (terça-feira), por Maria… , como de resto se encontra provado. 7.ª - Assim sendo, ao prazo de oposição de 30 dias é acrescido, conforme supra referido, 5 dias de dilação, de acordo com os artigos 245º , n° 1, al. a) e 228° , n.° 2 do C.P.C. 8.ª – Assim sendo, o prazo de que dispunha a oponente para deduzir oposição iniciou-se em 09/02/2015. 9.ª – Deste modo, o prazo para deduzir oposição terminou no dia 10 de Março de 2015, data em que foi apresentada a peça processual de oposição à execução, aliás, tal resulta dos autos e consta dos factos dados como provados, em 3° dos factos. 10.ª – Pelo que a referida peça processual, ao contrário do que refere a M. Juiz “ a quo ”, afigura-se como sendo tempestiva. 11.ª A tal não obsta, o facto de a Autoridade Tributária, através do Serviço de Finanças de Penafiel, ter enviado carta datada de 06/02/2015, porquanto, não fez cumprir a Lei, designadamente fez tábua rasa da aplicação do disposto no art. 245º do C.PC. 12.ª - Caso assim não se entenda, o que não se concebe, mas que por mera cautela de patrocínio se admite, sempre será de referir que, e atendendo ao carácter de prazo judicial que reveste o prazo no caso sub Judice , seria de aplicar a disposição prevista no art. 139º do CPC , nº 6 do C.P.C, permitindo à aqui recorrente o pagamento da multa ao abrigo de tal dispositivo, considerando-se o mesmo praticado no 3º dia útil. 13.ª – Assim, a M. Juiz “ a quo ”, incorreu em erro ao decidir nos termos em que o fez! 14.ª - Pelo que, o Tribunal “ a quo ”, violou o disposto nos art. 2º, al. e) e 20.º, n.° 2 do C..P.P.T., bem como os artigos 242.° , n.° 2, 245.° , nº 1 al. a), n.° 2 do art. 228.° , n.°2, 4 do art. 232.° e 139.º todos do CPC . NESTES TERMOS, e nos melhores de direito, que V. Ex.as, como sempre, mui doutamente suprirão, deve: A/ Ser julgado totalmente procedente o presente recurso, revogando-se a Douta sentença que julgou verificada a excepção de intempestividade da oposição, prosseguindo assim os autos os seus termos subsequentes, com todas as consequências legais.” Não houve contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento . Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. Objecto do Recurso Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância, com relevância para a decisão da causa, foram considerados provados os seguintes factos: “ 1.º- O processo de execução fiscal n.º1856201401101838 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Penafiel, por dívidas relativas à falta de pagamento de IVA de 2012 da sociedade devedora originária J…, Lda ., NIPC: 5…, no valor global de € 4.241,85. 2.º - A ora oponente foi citada por via postal registada com A/R, assinado (por terceira pessoa/diversa) em 03.02.2015 - cf. doc. de fls.72 do processo físico e ponto 4. da referida INFORMAÇÃO do Serviço de Finanças de Penafiel a fls.85 do processo físico, tendo a mesma sido advertida, nos termos do disposto no art.233.º , do CPC , aplicável ex vi art.2.º , alínea e), do CPPT , por carta registada enviada em 09.02.2015 - cf. doc. de fls.73 e 74 do processo físico. 3.º - A presente petição de oposição foi remetida, via fax em 10.03.2015 - cf. fls.2 e ponto 5. da INFORMAÇÃO do Serviço de Finanças de Penafiel a fls.85 do processo físico. Motivação. O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e no teor da Informação do Serviço de Finanças. ” O Direito Nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT , a oposição à execução fiscal pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou, não a tendo havido, da primeira penhora. O prazo para deduzir oposição é um prazo judicial, para efeitos do preceituado no artigo 20.º , n.º 2 do CPPT . Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da administração tributária. Como prazo de natureza judicial, aplica-se o regime do Código de Processo Civil (CPC) – cfr. artigo 20.º , n.º 2 do CPPT . Logo, corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto – cfr. artigo 138.º , n.º 1 a 3 do CPC . A citação da oponente foi efectuada por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida à citanda e endereçada para a sua residência, em sintonia com o disposto no artigo 228.º , n.º 1 do CPC . Esta carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, a qualquer pessoa que se encontre na sua residência e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando – cfr. artigo 228.º , n.º 2 do CPC . Consta do aviso de recepção da citação a identificação do terceiro a quem a carta foi entregue, uma vez que estão anotados os elementos constantes do documento oficial que permite a identificação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 228.º do CPC . Decorre do teor do aviso de recepção que o aviso não foi assinado pelo destinatário/citando, pois na parte destinada a ser completada pelo distribuidor do serviço postal consta que o mesmo foi assinado por terceira pessoa a quem foi entregue a carta e que se comprometeu, após a devida advertência descrita no artigo 228.º , n.º 4 do CPC , a entregá-la prontamente ao destinatário (no caso, à oponente). Ora, ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, como o foi in casu , nos termos do artigo 228.º , n.º 2 do CPC - cfr. artigo 245.º , n.º 1, alínea a) do CPC . Nestes termos, segundo o disposto no artigo 20.º , n.º 2 do CPPT , a contagem do prazo de 30 dias para deduzir oposição faz-se nos termos do artigo 138.º do CPC . Assim, a citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro – cfr. artigo 230.º do CPC . Conforme se apurou, o aviso de recepção da citação foi assinado, em 03/02/2015, por pessoa diversa do citando (por Maria…), a quem foi entregue a carta e que se comprometeu, após devida advertência, a entregá-la prontamente ao destinatário. Por este motivo, acresce uma dilação de cinco dias ao prazo para deduzir oposição, nos termos do artigo 245.º , n.º 1, alínea a) do CPC ex vi artigo 2.º , alínea e) do CPPT . Contado o prazo de trinta mais cinco dias, verificamos que o último dia para a prática do acto processual era o dia 10/03/2015. Precisamente na data em que foi apresentada, via “fax”, a oposição – cfr. matéria de facto assente. Nesta conformidade, uma vez que o acto foi praticado até ao termo do prazo, mostra-se válido e não está dependente do pagamento de qualquer penalidade, dado não ser aplicável o disposto no artigo 139.º , n.º 5 e n.º 6 do CPC . O mecanismo previsto neste normativo (139.º, n.º 5 e n.º 6) só poderia ser utilizado caso tivesse sido excedido o prazo de trinta e cinco dias, ou seja, só então a validade da apresentação da petição ficaria dependente do pagamento de uma multa. No caso presente, e de acordo com o disposto no artigo 142.º do CPC , o qual esclarece que “Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só”, temos que a petição de oposição deu entrada no tribunal no prazo de trinta e cinco dias (trinta mais cinco); como tal, ficou totalmente afastada a hipótese do recurso à multa para a respectiva validação. Nesta conformidade, o obstáculo da extemporaneidade da petição inicial, apontado na decisão recorrida, não se verifica. Pelo que, se nada mais a isso obstar, os presentes autos devem seguir os seus termos; não podendo manter-se, pois, a decisão recorrida, por enfermar do alegado erro de julgamento. Resta concluir que o presente recurso merece provimento, sendo de revogar a decisão recorrida. Conclusão/Sumário I - De acordo com o artigo 203.º , n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT , a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. II - Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20.º , n.º 2 do CPPT , pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente, mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto – cfr. artigo 138.º , n.º 1 a 3 do CPC . III - O disposto no CPC, designadamente, nos artigos 228.º e 245.º, é subsidiariamente aplicável aos processos judiciais tributários, por força do disposto no artigo 2.º , alínea e) do CPPT . IV - Ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução fiscal, pagamento em prestações e dação em pagamento, acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido efectuada em pessoa diversa do executado, tal como quando a citação tenha tido lugar fora da área da comarca em que se situa o serviço da administração tributária onde corre o processo - cfr. artigo 245.º do CPC . V - Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só – cfr. artigo 142.º do CPC . VI- Na situação sub judice , em que a citação da oponente, pessoa singular, para a execução fiscal foi efectuada através de correio postal registado, com aviso de recepção, dirigido para a sua morada, aviso este que se mostra assinado em 03/02/2015, por pessoa diversa do citando, ao prazo de oposição de 30 dias são acrescidos 5 dias da dilação prevista nos artigos 245.º , n.º 1, alínea a) e 228.º , n.º 2 do CPC ex vi artigo 2.º , alínea e) do CPPT , pelo que o prazo para deduzir oposição terminou em 10/03/2015. Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, dando provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para prossecução dos mesmos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. D.N. Porto, 28 de Janeiro de 2016. Ass. Ana Patrocínio Ass. Ana Paula Santos Ass. Fernanda Esteves